Embargos de Declaração 1001880-80.2016.5.02.0062

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS APLICÁVEL. PROVIMENTO. Constatada contradição na parte dispositiva do v. acórdão embargado , quanto ao adicional de horas extraordinárias aplicável, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do reclamante para sanar o erro, sem necessidade de imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE. ALTERNÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001880-80.2016.5.02.0062. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)