Agravo de Instrumento 0000503-56.2018.5.07.0006

EMENTA: DIÁRIAS DE VIAGENS. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 101 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que o artigo 457, § 2º, da CLT tem cunho de direito nitidamente processual, e não material, pois, ao estabelecer uma presunção relativa da natureza salarial dos valores pagos a título de diárias de viagem superiores a 50% do salário do empregado, transfere ao empregador o ônus de comprovar a natureza indenizatória desses valores, ou seja, de que se destinam efetivamente ao custeio das despesas de viagem, sujeitando-se a prestação de contas. Outrossim, foi consignado que, se os valores pagos forem inferiores a 50% do salário, o ônus passa a ser do empregado de comprovar o seu caráter contraprestativo e, portanto, sua natureza salarial. Nesse sentido, tendo sido registrado na decisão recorrida que as diárias de viagem recebidas pelo empregado correspondiam a mais de 50% do seu salário, presumindo-se, assim, a sua natureza salarial, o ônus de comprovar o caráter indenizatório da parcela passou a ser da reclamada, do qual não se desincumbiu, pois se extrai da decisão recorrida que a parte demandada não comprovou a existência de pr estação de contas ou comprovação desses gastos . Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000503-56.2018.5.07.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)