Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010300-90.2015.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. No caso em tela, a ação rescisória vem calcada apenas no art. 485, V, do CPC/73 , o que revela o descabimento da produção de prova oral . Preliminar rejeitada . ART. 485, V, DO CPC/73. EMPREGADO TERCEIRIZADO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS . ARTS. 5°, CAPUT , XXXVI, 7º, XXX, DA CF/88, 12, "A", DA LEI 6.019/74. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. OJ 25 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410 DO TST Trata-se de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, V do CPC/1973, com vistas à desconstituição de acórdão segundo o qual o Tribunal Regional concluiu ser indevida a pretensão de isonomia salarial do autor com os empregados da tomadora de serviços, em razão de inexistir identidade de funções. Primeiramente, com relação à alegação de contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, verifica-se a incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial n. 25 da SBDI-2 do TST, segundo a qual não procede pedido de rescisão fundado em violação manifesta a norma jurídica quando se aponta contrariedade a orientação jurisprudencial de tribunal. De outro lado, constata-se, na hipótese, que a conclusão da decisão rescindenda amparou-se no acervo fático-probatório delineado nos autos. Inviável, desse modo, o corte rescisório, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos do processo matriz, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010300-90.2015.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)