Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005285-12.2014.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST . Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Impõe-se que, acerca do conteúdo da norma considerada violada, haja tese explícita sob a mesma perspectiva da ação rescisória na decisão rescindenda. Essa é a compreensão plasmada na Súmula nº 298, I, do TST. Na decisão rescindenda, as questões relativas à formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços bem como a licitude ou não da terceirização não foram apreciadas sob o enfoque da norma constitucional que trata do princípio da isonomia (art. 5º. caput , da Constituição Federal). A decisão rescindenda está calcada apenas na interpretação do art. 2º da CLT, nem sequer invocado pelo autor . Destarte, é manifesta a improcedência da ação rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005285-12.2014.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)