Recurso Ordinário 1001723-31.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 85, §2º, CPC/15). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR NO FEITO MATRIZ - PERCENTUAL ACIMA DO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC/15 - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. No caso presente, incide o óbice da Súmula nº 298, I, desta Corte, pois, na decisão rescindenda, não há análise acerca do valor ou percentual fixado a título de honorários de sucumbência, única questão impugnada pela parte em sua exordial, não restando, portanto, preenchido o pressuposto de pronunciamento explícito exigido em ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001723-31.2018.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 06/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)