Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0016161-26.2017.5.16.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ COM APOIO NA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.584/70. 1 - Acórdão rescindendo que condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios apesar de o reclamante não se encontrar assistido por advogado do sindicato respectivo. 2 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015. 3 - Ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70 reconhecida. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016161-26.2017.5.16.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)