Agravo 0000391-96.2013.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE . Decisão regional em que adotado o entendimento de que incabível a execução por precatório, porquanto a SPTrans " foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está submetida ao quanto disposto no artigo 173, § 1°, II da CF, no que tange à ' sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários' ". Aparente violação do art. 100 da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE . À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, submete-se ao regime de execução por precatório a sociedade de economia mista que não explora atividade econômica em regime de concorrência e não tem a finalidade de distribuir lucros aos seus acionistas (caso dos autos). Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000391-96.2013.5.02.0040. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 12/04/2021.)