Recurso de Revista 1000173-12.2016.5.02.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALOINTERJORNADAPREVISTO NO ART.66DA CLT.PROFESSOR . APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional não se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, o direito ao intervalointerjornada, previsto no art.66da CLT, aplica-se à categoria dos professores, não havendo qualquer norma legal que o exclua . II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000173-12.2016.5.02.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)