Recurso de Revista 1000476-17.2019.5.02.0085

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017 a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando o seu pagamento a ser faculdade do empregado. A autorização para tanto deve ser prévia, expressa e individual. Com efeito, embora no art. 578 da CLT não esteja prevista a exigência de que a autorização seja individual, a maior efetividade da norma que garante a faculdade do empregado de pagar contribuição sindical somente é alcançada mediante a interpretação no sentido de que, para que o desconto seja realizado, faz-se necessária que a autorização seja individual. Não se revela compatível com a faculdade a autorização inserta em norma coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, haja vista não observar o princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Constituição da República). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000476-17.2019.5.02.0085. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)