Recurso de Revista 0010299-12.2016.5.03.0149

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser aplicado o índice de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não tributária, como é o caso do débito trabalhista, a norma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. A decisão regional está dissonante da jurisprudência pacificada do TST. In casu , deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na OJ 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010299-12.2016.5.03.0149. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)