Recurso de Revista 0011836-71.2015.5.15.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF NAS ADIS 4357 E 4425 E NO RE 870947 - TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser aplicado o índice de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não-tributária, a norma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. A decisão regional está dissonante da jurisprudência pacificada do TST. Assim, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na OJ 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011836-71.2015.5.15.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)