Agravo de Instrumento 0012091-14.2015.5.15.0145

EMENTA: I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Em juízo de retratação, na forma do disposto no art. 1030, II, do CPC/2015, supera-se a tese do acórdão de agravo da Sexta Turma do TST quanto ao tema. 2 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, por provável violação do art. 37, X, da Constituição Federal. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - No caso, o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do Município reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes das Leis Municipais nº 4.104/2008 e n.º 4.266/2010, mas manteve a condenação às diferenças salariais decorrentes das Leis nos 3.973/07 e 4.170/09. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no RE-592.317/RJ, ao analisar o tema "Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública" , firmou a seguinte tese vinculante: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" . 3 - Esta Corte Superior entendia que o caso tratado nestes autos (pagamento de reajuste anual em valor fixo a todos os servidores do Município, acarretando concessão de índices diferenciados de reajustes salariais - maior para referências menores -, em ofensa ao art. 37, X, da CF) não se amoldaria àquele tratado pelo STF. 4 - Contudo, o STF, em casos similares ao dos autos, vem entendendo que a interpretação dada por esta Corte Superior evoca, mesmo que indiretamente, o princípio da isonomia e contraria a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Julgados. 5 - No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente da SBDI-1, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST. Julgado. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012091-14.2015.5.15.0145. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)