Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000911-69.2012.5.15.0124

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.039 DO CPC (CORRESPONDENTE AO § 3º DO ART. 543-B DO CPC DE 1973). DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . Os autos retornam para possível exercício de juízo de retratação , nos termos do art. 1.039 do CPC (correspondente ao § 3º do art. 543-B do CPC de 1973). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Ante aparente violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . Trata-se de debate acerca de diferenças salariais decorrentes de afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão de lei municipal que concede revisão geral anual em valores fixos, criando, desse modo, percentuais de reajustes diferenciados, em razão das remunerações dos variados empregos públicos da municipalidade contarem com valores salariais distintos. O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1ª e 2ª Turmas, por unanimidade, examinou a questão dos abonos salariais previstos nas Leis Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011, ao entendimento de que a incorporação, por decisão judicial, dos abonos salariais previstos nessas Leis Complementares a servidor público do Município de Mogi Guaçu, no patamar de 17,74% e 18,33%, contraria a Súmula Vinculante nº 37 que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidores públicos com base no princípio da isonomia. Em recente julgamento, a Subseção corroborou igual entendimento (Precedentes E-RR-10464-37.2014.5.15.0071, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 7.6.2018; E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 7.6.2018). No caso concreto, o Regional confirmou o pagamento das diferenças salariais decorrentes de lei municipal, pois entendeu que a referida lei, ao conceder abono em valor fixo, teria violado o art. 37, X, da Constituição Federal. Logo, aplicando por analogia os precedentes acima citados, a decisão recorrida contraria a Súmula Vinculante 37 do STF e viola o art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser exercido o juízo de retratação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000911-69.2012.5.15.0124. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)