Mandado de Segurança 0000170-44.2019.5.23.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - PARCELA NÃO ABARCADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS . Nos termos da Súmula nº 33 desta Corte, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Se a decisão judicial transitada em julgado não contemplou a parcela pretendida, revela-se inadmissível a propositura de mandado de segurança com tal finalidade. Além disso, o indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de seguro desemprego, ao fundamento de que tal parcela não integrou a res judicata , sequer pode ser reputado ilegal ou atentatório ao direito líquido e certo da impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000170-44.2019.5.23.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)