Tribunal Superior do Trabalho

Mandado de Segurança 1000507-06.2016.5.02.0000

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 19/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

TST – Mandado de Segurança 1000507-06.2016.5.02.0000, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 19/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS . Nos termos da Súmula nº 33 desta Corte "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000507-06.2016.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 19/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)

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EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-II, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na dicção do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado”. A mesma compreensão está cristalizada na Súmula nº 33 e na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-II, ambas do TST. 2. No caso, extingue-se o proc…

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