Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000316-75.2018.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 CPC. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. Embora aplicável o requerimento da exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quando, na ação cautelar preparatória, não há resistência à pretensão da parte autora. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000316-75.2018.5.17.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)