Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020478-70.2017.5.04.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), evidencia que os anuênios previstos em norma coletiva e pagos ao reclamante possuem natureza salarial, desde sua implementação, de modo que tal circunstância aderiu ao contrato de trabalho do autor. 3. DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se processa o recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO . 4.1. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). 4.2. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia como entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020478-70.2017.5.04.0010. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)