Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011180-67.2015.5.15.0091

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A par da discussão relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Horas Extras. Cargo de confiança. O art. 224, § 2º, da CLT dispõe que não se aplica a jornada especial dos bancários (6 horas) àqueles que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente, ou outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. É certo que o bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT) não necessita de amplos poderes de mando e gestão (já que isso acarretaria o enquadramento do bancário na regra do artigo 62, II, da CLT), porém, são-lhe exigidas certas prerrogativas de comando e direção, ou seja, o bancário que se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Em que pese aos argumentos do réu quanto às horas extras de cargo de confiança, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao manter a sentença, fundamentando que "não pairam dúvidas acerca das funções efetivamente desenvolvidas pelos empregados substituídos, conforme farta documentação juntada pelo próprio Banco reclamado. E já se tornou assente na jurisprudência hodierna que tais funções - daqueles empregados ocupantes dos cargos operacionais - "Assistente A e B, Analistas A e B e assessores", na realidade, não se inserem na exceção legal prevista no §2º, do art. 224 consolidado". Ressalte-se que a fase de análise de fatos e provas foi ultrapassada na segunda instância pelo TRT, não cabendo a esta Corte Superior fazê-la - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas. Considerando o acórdão regional trazido pelo réu no recurso de revista, para se chegar à conclusão diversa da decisão, e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. a gravo de instrumento conhecido e desprovido. deduções. Compensação. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " (grifamos). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito às matérias em questão. Precedentes. a gravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA do SINDICATO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Segundo o Tribunal a quo, " a questão atinente ao seu pagamento habitual, ostentando suposta natureza jurídica de verba salarial, em nenhum momento foi apreciada pelo MM. Juízo de 1º grau. Ademais, não há nos autos norma coletiva determinando a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras ". Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Por outro lado, o TRT não emitiu tese sobre o pagamento habitual da gratificação semestral, de forma mensal, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST quanto a falta do necessário prequestionamento da matéria fática. r ecurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: a gravo de instrumento conhecido e desprovido; recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011180-67.2015.5.15.0091. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)