Agravo 0000610-96.2013.5.04.0382

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA NORMA INTERNA QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS. No presente caso, a reclamante, no período de 13/06/2008 até 01/04/2013, exerceu a função de gerente geral de agência e, portanto, reputou-se inaplicável a norma interna da Caixa Econômica Federal, a qual fixava "para os gerentes", a jornada normal de seis horas. Isso porque para o gerente geral de agência se aplica a previsão contida no artigo 62, II, da CLT, não se sujeitando, portanto, à limitação de jornada. Nessa perspectiva, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que o empregado da CEF, ocupante do cargo de gerente-geral de agência, não faz jus à jornada de 6 horas prevista no PCS de 1989, pois não está submetido a controle de jornada, nos termos do artigo 62, II, da CLT e da Súmula 287 do TST. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000610-96.2013.5.04.0382. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)