Agravo 0010249-15.2015.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ADMISSÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCS/1989. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE SEIS HORAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, porquanto amparada na Súmula nº 287 do TST e na jurisprudência sedimentada pela SbDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010249-15.2015.5.04.0271. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 02/02/2021.)