Agravo 0023300-90.2008.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE . ÓBICE PROCESSUAL. Recurso aparelhado em indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso ante o óbice do item I da Súmula 296, e itens I, "a", e III da Súmula 337, ambas do TST. No que refere à alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, constata-se que o embargante não explicitou o item do verbete sumular a que se refere, o que também inviabiliza o seguimento do apelo. Precedentes. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência cautelar incidental. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0023300-90.2008.5.17.0008. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)