Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006925-45.2014.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ . VIOLAÇÃO DO ART. 132 DO CPC DE 1973. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, E 410 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada em violação do art. 132 do CPC de 1973, sob a arguição de nulidade da sentença rescindenda, que não foi proferida pela d. Magistrada que presidiu a audiência inicial e colheu as provas na audiência de instrução. 2. A despeito dos objetivos visados pelo legislador ao fixar a vinculação do juiz da instrução ao julgamento da causa, o cancelamento da Súmula 136 do TST não representou a admissão, por esta Corte, da plena aplicabilidade da referida regra do CPC ao processo do trabalho. De fato, a questão, que já era objeto de controvérsia ao tempo da formação da coisa julgada, segue ainda fomentando debates e decisões contraditórias, o que impede o corte rescisório, conforme a diretriz da Súmula 83, I, do TST. Precedentes das Turmas do TST . 3. De se notar, ainda, que o princípio da identidade física do juiz comporta diversas exceções previstas no próprio art. 132 do CPC de 1973. Tais circunstâncias (convocação para atuação em outro órgão, licença, promoção, aposentadoria, além de outros afastamentos), que justificam o julgamento da lide por magistrado diverso daquele que colheu as provas, não podem ser aferidas sem a reapreciação dos elementos dos autos originários, o que também obsta o corte rescisório, conforme a diretriz da Súmula 410 do TST. Precedente desta SBDI-2. 4. Pretensão rescisória improcedente. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXX, DA CF, 333, II, DO CPC DE 1973 E 461 DA CLT. CONSTATAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DISTINÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. 1. P retensão rescisória calcada em violação dos arts. 333, II, do CPC de 1973, 7º, XXX, da CF e 461 da CLT, ao argumento de que o julgador, na sentença rescindenda, não observou que a prova oral contraditória no caso da equiparação salarial faria prevalecer a tese da exordial, uma vez que o ônus da prova pertencia à reclamada. 2. N a sentença rescindenda, o Juízo julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação, fundamentando, na esteira da prova produzida, que o paradigma supervisionava número maior de postos e vigilantes, o que justificava a diferença salarial, na forma do art. 461 da CLT. Neste contexto, fundada a decisão rescindenda em elementos materiais de convicção, revela-se impossível o corte rescisório por violação do art. 333, II, do CPC de 1973, dispositivo impertinente ao debate e que sequer foi objeto de consideração no julgado censurado (Súmula 298, I, do TST). 3. Também não prospera a alegação de violação dos arts. 7º, XXX, da CF e 461 da CLT, pois, tratando-se de pretensão desconstitutiva calcada em violação de lei, é inviável o reexame do acervo fático-probatório da ação primitiva, conforme diretriz da Súmula 410 desta Corte. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO AO SINDICATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XX, 8º, V, DA CF, 462 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 298, I, DO TST. 1. A tese defendida pelo Autor é de que a sentença rescindenda viola os arts. 5º, XX, 8º, V, da CF e 462 da CLT, na medida em que impõe o desconto de contribuição assistencial a trabalhador não filiado ao sindicato. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os direitos de livre associação e sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF , são incompatíveis com a previsão genérica de contribuição em favor de entidade sindical, ou outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados (OJ 17 da SDC e PN 119/TST). A ilicitude da cobrança da contribuição assistencial, portanto, pressupõe a extensão a trabalhadores não filiados, caso em que eventuais descontos serão ilícitos e passíveis de repetição. 3. Na sentença rescindenda, o pedido de restituição de descontos foi julgado improcedente, em razão da existência de previsão em norma coletiva autorizando o desconto e do efetivo proveito obtido pelo empregado, em razão dos benefícios oriundos da contribuição assistencial. Nesse contexto, verifica-se que a premissa fática essencial para a procedência da pretensão rescisória, nos moldes em que deduzida na petição inicial e reiterada nas razões de recurso, qual seja, a ausência de sindicalização, não constou da decisão rescindenda, o que inviabiliza o corte rescisório calcado em violação dos arts. 5º, XX, 8º, V, da CF e 462 da CLT, diante da necessidade de revisão das alegações e elementos de convicção produzidos na ação matriz . Incidem os óbices das Súmulas 298, I, e 410 do TST. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST . 1. Pedido de corte rescisório calcado em erro de fato (art. 485, IX, do CPC, consistente na circunstância de a d. juíza ter deixado de examinar os apontamentos apresentados pelo Autor, em que estariam demonstradas as diferenças de horas extras e de adicional noturno decorrentes do confronto entre a jornada descrita nos cartões de ponto e os recibos de pagamento e, por isso, partiu de premissa fática equivocada (quitação das horas extras) para julgar improcedentes os pedidos. Esclareceu o Autor que o pedido na reclamação trabalhista envolvia a prestação de horas extras além daquelas registradas nos cartões de ponto e também as diferenças pela utilização de divisores semanais equivocados. 2. O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa e que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme a diretriz da OJ 136 da SBDI-2 do TST. 3. Na decisão rescindenda, a d. magistrada registrou que não existiam no conjunto probatório elementos eficazes a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto acostados pela reclamada e, portanto, não se convenceu da veracidade da jornada descrita na peça inicial. Com efeito, para além da validade da prova documental em detrimento da jornada descrita na exordial, o pedido de diferenças de horas extras oriundas do confronto entre a jornada registrada nos cartões de ponto e os valores constantes dos recibos a título de pagamento da jornada suplementar foi efetivamente analisado, concluindo-se pela improcedência do pedido. A inexistência de diferenças de horas extras não representou premissa do silogismo adotado equivocadamente pela d. julgadora, mas a conclusão alcançada por ela diante dos elementos de prova constantes dos autos. Nessa circunstância, a hipótese poderia configurar, quando muito, erro de julgamento, jamais erro de fato. 4. Assim, inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista, com fundamento no art. 485, IX, do CPC de 1973. Incide o óbice da OJ 136 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006925-45.2014.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/02/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)