Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010550-94.2013.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CUJA MOTIVAÇÃO É INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 422, III, DO TST. O e. TRT julgou improcedente o pleito de corte rescisório ao consignar que " a pretensão do autor visaria ao reexame dos elementos probatórios do processo matriz ". A despeito da clareza do acórdão regional quanto aos fundamentos pelos quais julgou improcedente o pedido, o autor, nas razões do recurso ordinário, ao impugnar este capítulo, debate matérias que sequer são objeto desta ação rescisória. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais são inteiramente dissociadas dos fundamentos do acórdão, conforme entendimento sedimentado no item III da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido no capítulo relativo ao erro de fato. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DESPICIENDA. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário em ação rescisória. O decidido por esta instância superior substituirá a decisão impugnada e eventual declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em nada aproveitaria à parte recorrente. Preliminar rejeitada. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 467 DA CLT . QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE CORTE RESCISÓRIO DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Embora a parte autora expressamente pleiteie "a reforma do v. Acórdão rescindendo, em razão da violação literal ao disposto no artigo 467 da CLT", a questão relativa à multa do art. 467 do CPC/73 foi decidida na sentença, e não no acórdão indicado como rescindendo, uma vez que o tema não foi objeto de insurgência no recurso ordinário interposto pela parte reclamante no processo matriz. Assim, nos termos do art. 512 do CPC/73 e da Súmula 192, III, do TST, impõe-se reconhecer de ofício a carência da ação quanto a este pedido, em decorrência de sua impossibilidade jurídica. Precedente. Ação rescisória que se extingue sem resolução de mérito nesse particular. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, XXXVI , E ART. 7°, VI E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 442, 444, 457, §1° , E 468 DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, 268, 288 E 372, I, DO TST. SUPRESSÃO DE VERBAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ANUÊNIOS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. A pretensão desconstitutiva calcada em alegação de contrariedade a súmulas do TST não prospera em razão da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2/TST, segundo a qual " não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal ". O pedido do autor também não prospera quanto à alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais aventados , visto que, na decisão rescindenda, declarou-se a prescrição total da pretensão relativa ao restabelecimento da gratificação de função e dos anuênios. Assim, é certo que, por ter declarado prescrito o direito, o acórdão regional não se pronunciou a respeito dos dispositivos constitucionais e legais relativos à inalterabilidade lesiva do contrato, quais sejam, os arts. 5°, XXXVI e art. 7°, VI e X, da Constituição Federal e os arts. 442, 444, 457, §1° , e 468 da CLT. Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Essa é a compreensão plasmada na Súmula nº 298, I, do TST. Incabível o corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 224 DA CLT E DO ART. 131 DO CPC. HORAS EXTRAS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. O juízo rescindendo julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras ao consignar que, " à vista dos controles de jornada apresentados competia à reclamante demonstrar a alegada incorreção nos registros, ainda que por amostragem (CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu" . A análise das alegações suscitadas pela parte, no sentido de que as provas testemunhais comprovam a existência de horas extraordinárias não pagas, encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 468 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 DO TST. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. FUNCIONÁRIA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 83 DO TST. A autora, empregada do Banco do Brasil, pretende a rescisão do acórdão que manteve o caráter indenizatório da verba recebida a título de "auxílio - alimentação", pleiteando sua incorporação à remuneração. No entanto, verifica-se que a natureza do auxílio - alimentação pago aos empregados do Banco do Brasil constituiu matéria controvertida nesta Justiça Especializada até a data da edição da OJ 413 da SBDI-1 do TST, em 2012, que pacificou o tema no sentido de que " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' (...) não altera a natureza salarial da parcela ". Conclui-se, portanto, que na data da publicação da decisão rescindenda, em 2009, a matéria ainda era controvertida nos Tribunais . Precedentes. Logo, incide o óbice disposto na Súmula 83 do TST, sendo incabível o corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010550-94.2013.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)