Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001129-23.2016.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. O exame da tese recursal, no sentido de que as provas demostraram a ausência de horas extraordinárias e o regular cumprimento do intervalo, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão recorrida encontra respaldo na Súmula nº 338, I , desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001129-23.2016.5.02.0441. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)