Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000946-11.2012.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU LEI AUTORIZANDO A ADOÇÃO DESSA ESCALA DE TRABALHO . Esta Corte Superior tem admitido o regime de trabalho 12x36, desde que previsto em lei ou ajustado exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho , conforme entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. Ressalte-se que a inexistência de lei ou de norma coletiva a validar a adoção da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, como na hipótese dos autos , não configura mera irregularidade, porquanto o instrumento coletivo constitui um dos elementos de validade do negócio jurídico, cuja ausência resulta na nulidade do ato, inviabilizando, desse modo, a produção de efeitos, ainda que mínimos. Assim, não havendo o cumprimento da formalidade de previsão da jornada em escala 12 X 36 em norma coletiva ou lei, devem ser remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª diária. Esclareça-se, por cautela, que a 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que, invalidada a jornada 12 X 36, não se há falar em aplicação do item III da Súmula 85/TST, que se refere à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000946-11.2012.5.15.0033. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)