Mandado de Segurança 0008148-94.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos do art. 833, X, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, admite a penhora de valores depositados em conta poupança que ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos. A ausência de provas de que a constrição ocorreu em conta poupança impossibilita acolher a pretensão de bloqueio dos valores penhorados, mormente quando o mandado de segurança exige a prova pré-constituída dos fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008148-94.2019.5.15.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)