Mandado de Segurança 0000076-59.2019.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA REALIZADA ANTES DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI N° 11.382/2006 - MONTANTE INFERIOR À QUANTIA EQUIVALENTE À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ATO IMPUGNADO CONDICIONA O DESBLOQUEIO DOS VALORES À INEXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM CURSO - LEGALIDADE 1. A decisão do juízo da execução que condicionou o desbloqueio de valores depositados em conta poupança à inexistência de outras execuções em curso, além de plenamente justificável, reveste-se de legalidade, considerando que a constrição judicial foi legítima na época de sua ocorrência (2005) e que a impenhorabilidade agora prevista no art. 833, X, do CPC, não é oponível às prestações de natureza alimentar, característica marcadamente reconhecida dos créditos trabalhistas. 2. Não se vislumbra qualquer justificativa capaz de suplantar a aplicação § 2º, do art. 833 do CPC, na medida em que o devedor não demonstrou a sua necessidade alimentar em relação aos valores lá depositados, especialmente, se considerarmos que constrição judicial aconteceu há mais de quinze anos e a titularidade é de pessoa jurídica. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000076-59.2019.5.10.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)