Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011805-18.2014.5.15.0130

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante, no exercício da função de "Gerente Middle III", possuía poderes de fidúcia especial. Assentou que o reclamante estava lotado na "Unidade de Negócios" - "Vice Pres Exec Varejo", com acesso a informações privilegiadas, sendo responsável pela gestão de operações de empréstimo e captação com clientes do Banco, pelo planejamento estratégico de vendas especializadas de novos produtos e serviços específicos ao mercado, pela gestão de uma carteira de clientes, pela monitoração da saúde financeira dos clientes ativos, a fim de garantir o atendimento aos critérios mínimos de aceitação de risco ao reclamado, e pelo planejamento estrutural e condução de processos nas Áreas de 'Back Office', executando operações financeiras de altos valores. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que embora o autor tenha sido contratado para a função de "Gerente Midlle III", para o atendimento de empresas de médio porte e realização de gestão de carteira de clientes com autonomia e de planejamento estrutural da área de "back office", tais atividades não representam encargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. Registrou que ficha do empregado comprova a fixação da jornada de trabalho das 9h00 às 18h00, o que afasta a alegação de exercício de encargo de gestão. Por fim, anotou que não há qualquer indício de prova de que o reclamante detivesse poderes de representar o reclamado perante entidades públicas federais, estaduais ou municipais. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . JORNADA EXTERNA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST. O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que não houve a configuração do trabalho externo do autor. A ficha do empregado comprova a fixação da jornada de trabalho das 9h00 às 18h00, o que evidencia a incompatibilidade com a jornada externa alegada. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA ARBITRADA. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO REGIONAL . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para arbitrar a jornada de trabalho, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que concluiu pela fruição do intervalo de quarenta minutos para refeição e descanso. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437, I e IV, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS . REFLEXOS SOBRE OS SÁBADOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011805-18.2014.5.15.0130. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)