Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002670-18.2013.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que concluiu que as atribuições exercidas pela reclamante eram inerentes ao cargo de gerente-geral da agência, enquadrando-a no art. 62, II, da CLT. Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante e xercia função de realce na instituição bancária, fazendo a gestão da agência em que trabalhava, sendo superiora hierárquica de todos os bancários que laboravam em tal agência, além de que seu superior hierárquico ficava em outro estado . Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 287, in fine , do TST. Óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A autora não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Tal indicação é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002670-18.2013.5.03.0108. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)