Agravo 1000285-39.2017.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . SÚMULA Nº 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TST C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, de que a supressão total ou parcial das horas extras prestadas habitualmente, ainda que decorrente da implantação de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e de eventual reajuste salarial como forma compensatória, não afasta o direito ao recebimento da indenização prevista na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000285-39.2017.5.02.0441. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)