Embargos de Declaração 1001435-77.2016.5.02.0445

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE . Embargos de declaração providos para determinar que sejam considerados, na decisão recorrida, os parâmetros constantes da fundamentação relativos à incidência de juros e correção monetária . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que o autor faz jus ao pleito de indenização pela supressão das horas extras, com fundamento na Súmula nº 291 do TST e na jurisprudência consolidada desta Corte superior . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001435-77.2016.5.02.0445. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)