Agravo em Recurso de Revista 1001632-92.2017.5.02.0446

EMENTA: Embargos de declaração providos . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que "o entendimento que prevalece na jurisprud ê ncia deste Tribunal é o de que a supress ã o total ou parcial das horas extras prestadas habitualmente, ainda que decorrente da implanta çã o de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Minist é rio P ú blico do Trabalho e de eventual reajuste salarial como forma compensat ó ria, n ã o afasta o direito ao recebimento da indeniza çã o prevista na S ú mula 291 do TST" e de que "alegar que n ã o houve preju í zo à parte autora pelo fato de a supress ã o do pagamento de horas extras ter se dado com a cria çã o de plano de cargos e sal á rios que a beneficiou com a contrapartida de acr é scimo salarial contraria o teor da mencionada s ú mula desta Corte superior". Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001632-92.2017.5.02.0446. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)