Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001471-39.2013.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No recurso de revista, embora tenha havido a transcrição de trechos do acórdão de embargos de declaração, não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação da SBDI-1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - O entendimento jurisprudencial foi positivado na Lei nº 13.467/2017 que inseriu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento: " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. AVANÇO DE NÍVEIS. ALTERAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS. SÚMULA N.º 294 DO TST 1 - A controvérsia relaciona-se à incidência da prescrição total ou parcial em virtude da alteração das normas internas regulamentadoras dos critérios de promoção por merecimento, em especial, das normas 302-25-12/1984 e 30-04-00/1992. 2 - A jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que incide prescrição apenas parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Norma Interna nº 302-25-12 da Petrobras, considerando o caso como similar aos considerados na edição da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual " tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ". Julgados da SBDI-1 e das Turmas. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL POR MERECIMENTO 1 - No caso concreto, percebe-se não ter o recorrente transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, consoante bem detectado pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - A parte transcreveu trecho do acórdão que analisou a matéria relativa à prescrição, e não o que analisou a concessão de avanços por mérito conforme norma interna da Petrobras. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. AVANÇO DE NÍVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA 1 - O trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista pela parte, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do ônus da prova (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse particular. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001471-39.2013.5.05.0161. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)