Recurso de Revista 0001564-94.2016.5.11.0010

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOVIMENTO PAREDISTA. "PIQUETE". PARTICIPAÇÃO PACÍFICA. REVERSÃO . No presente caso, não ficou delimitado no acórdão regional o enquadramento inequívoco da conduta do empregado em alguma das alíneas do art. 482 da CLT, para justificar a aplicação da penalidade máxima ao empregado de demissão por justa causa, em razão de sua participação pacífica no movimento paredista denominado "piquete", dependendo o entendimento contrário do reexame da prova, em descompasso com a Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001564-94.2016.5.11.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)