Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080124-06.2018.5.22.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR CINCO ANOS APÓS ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). "ACTIO NATA". ARTS. 189 DO CÓDIGO CIVIL E 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST. É inviável o acolhimento do pleito desconstitutivo fundado na violação de lei (art. 966, V, do CPC de 2015), porquanto a parte autora da ação rescisória busca nova valoração das provas do processo matriz. Diante da singeleza de fundamentos da decisão rescindenda, somente com o revolvimento da matéria fático-probatória (análise dos termos do PDV) seria possível a verificação da "actio nata" (data da cessação do plano de saúde após a adesão ao PDV). O procedimento é vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula 410 do TST. Ademais, acrescente-se que não houve na sentença rescindenda manifestação acerca do conteúdo dos artigos 189 do Código Civil, 30 e 31 da Lei 9.656/98, não ocorrendo, dessa forma, pronunciamento explícito sobre os temas relativos a esses dispositivos, circunstância que atrai a compreensão da Súmula nº 298, I, do TST. Recurso ordinário da ré conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória da autora. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080124-06.2018.5.22.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)