Embargos de Declaração 0010835-96.2015.5.03.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA APRECIAÇÃO. Constatada omissão na decisão embargada quanto ao pedido sucessivo constante da inicial, de enquadramento na condição de financiária e condenação ao pagamento dos benefícios da categoria, devem ser providos os embargos de declaração, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação respectiva, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.Embargos de declaração providos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010835-96.2015.5.03.0136. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)