Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001434-60.2017.5.02.0703

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR O CAPÍTULO DENEGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA . PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001434-60.2017.5.02.0703. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)