Embargos de Declaração 0000181-52.2017.5.09.0673

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, o despacho de admissibilidade do TRT - proferido já na vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST - admitiu apenas o tema "compensação de jornada". Ocorre que, não obstante a existência de admissibilidade apenas parcial do apelo quanto aos temas analisados, os reclamantes não interpuseram agravo de instrumento, o que acarretou a preclusão da matéria não admitida, nos termos da mencionada Instrução Normativa 40/2016. Nesses termos, não se considera omissa a decisão da Turma que julgou o recurso de revista apenas sob o enfoque da matéria admitida pelo TRT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000181-52.2017.5.09.0673. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)