Embargos de Declaração 0000259-46.2019.5.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E A APREENSÃO DA CNH. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado mais de um ano após a prolação do ato coator. Ausência de prova que indique a data da ciência do ato ou de seus efeitos (Súmula 415 do TST). Insuficiência probatória do documento que simplesmente registra a movimentação do processo subjacente. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000259-46.2019.5.13.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)