Embargos de Declaração 0001144-87.2019.5.12.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 415 DO TST. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Hipótese em que o embargante junta os comprovantes da data de ciência do ato coator no momento da oposição dos embargos de declaração. Ocorre que a ação mandamental exige prova de plano acerca da certeza e liquidez do direito invocado, o que inclui a demonstração de que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) está sendo respeitado pela parte autora. Inteligência da Súmula 415 do TST. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001144-87.2019.5.12.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)