Embargos de Declaração 1001676-23.2019.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 415 DO TST. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL . Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liberação dos créditos relativos aos honorários periciais . Uma vez que a decisão tida como ilegal e abusiva fez referência a outra que lhe é anterior, somente por meio da juntada desta seria possível aferir com precisão o atendimento do prazo decadencial à luz da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2/TST . Assim, independentemente de ter havido pedido de reconsideração da primeira decisão em que alegadamente foram inseridos novos argumentos, o termo inicial do prazo decadencial deve ser a data em que, pela primeira vez, o juízo recusou o levantamento das verbas honorárias. Não há omissão na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001676-23.2019.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)