Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000547-52.2017.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, conforme orienta a Súmula 636 do STF, porquanto, se violação houvesse, seria por via reflexa. Assim, deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896, § 9º, da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000547-52.2017.5.20.0005. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)