Embargos 0001419-58.2012.5.04.0241

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECURSO ORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO NO TEMA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA APENAS POR ESTA CORTE NA DECISÃO ORA EMBARGADA. NECESSIDADE DE EXAME DO DEBATE SOBRE A REPRESENTAÇÃO SINDICAL PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE MATURIDADE DA CAUSA PARA DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RECURSO DE REVISTA. Constatada omissão acerca da existência de credencial sindical deve ser sanado o vício e examinado o recurso de revista quanto ao pleito relativo aos honorários advocatícios, tendo em vista a fixação de condenação pecuniária ante o provimento do recurso de revista do autor no tema alusivo à reintegração. Todavia, a causa não está madura a autorizar o exame dos honorários advocatícios como corolário lógico desta primeira condenação pecuniária apenas com base nos requisitos da Súmula 219 do TST (apresentação de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência). É que na sentença, embora julgados improcedentes os pedidos do autor, houve exame do pedido de honorários advocatícios não só sob a ótica dos requisitos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219, I, do TST. O Magistrado indeferiu o pedido por considerar que a credencial sindical juntada aos autos foi firmada por Sindicato não representativo da categoria profissional do autor. O trabalhador, por sua vez, interpôs recurso ordinário tratando dessa questão. Defendeu que o Sindicato que expediu a credencial juntada aos autos é sim aquele representativo de sua categoria profissional. E não houve análise do recurso ordinário quanto a esse tema. O Regional declarou prejudicado o exame, porquanto manteve o indeferimento dos pedidos do reclamante. Logo, os autos devem retornar à Corte Regional para análise dos honorários advocatícios. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001419-58.2012.5.04.0241. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)