Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000378-36.2018.5.23.0041

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAIS. Em razão do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, torna-se prudente determinar o prosseguimento do agravo de instrumento, para melhor análise sobre a tese da ré em relação à contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ABRANGIDO POR CONTRATO DE GESTÃO, EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO ESTATAL E , APÓS, EM PERÍODO SEM A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho da autora esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado, em período de intervenção estatal, e, finalmente , após a rescisão do contrato de gestão, sem a terceirização dos serviços. 2. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, V, do TST, se aplica na hipótese de contrato de gestão, uma vez que, a exemplo da Lei 8.666/93, a Lei 9.637/98, em seu art. 8.º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 3. A culpa do ente público durante esse período é presumida não em razão da mera existência de verbas inadimplidas, mas da revelia que lhe foi aplicada. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, inclusive de que a culpa do Estado decorra de omissão "na fiscalização da execução do contrato de gestão, deixando de adotar medidas que pudessem evitar o descumprimento do contrato de trabalho e os prejuízos suportados pela reclamante". 4. Por sua vez, após a intervenção do ente público, e a posterior rescisão do contrato de gestão, não há mais de se falar em responsabilidade, uma vez que a hipótese deixa de caracterizar terceirização dos serviços. 5. No período de intervenção, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o Estado não responde pelos créditos trabalhistas. É que, na qualidade de interventor, não atua em nome próprio, tampouco na condição de tomador de serviços, mas age apenas com o intuito de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Precedentes da SBDI-1 do TST e desta Segunda Turma. 6. Por fim, concluída a intervenção, houve a rescisão do contrato de gestão, não subsistindo fundamento jurídico para impor ao ente público qualquer espécie de responsabilidade, pois não atuou como tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000378-36.2018.5.23.0041. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)