Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001140-64.2016.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. HORAS IN ITINERE . Diante do contexto fático delineado pelo Regional, a concessão das horas in itinere pela Corte de origem se alinha à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 90, I e II, do TST. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 90 desta Corte. Julgados. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional, ao deferir os honorários advocatícios, decidiu em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001140-64.2016.5.22.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)