Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001621-27.2016.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST (Óbice formal que torna inócuo o exame da transcendência da Causa). 2. HORAS IN ITINERE. TRAJETO SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NÃO CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NA FORMA DA SÚMULA 90, ITEM I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INOVATÓRIA. INSURGÊNCIA NÃO ARTICULADA EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (Óbice formal que torna inócuo o exame da transcendência da causa). Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001621-27.2016.5.22.0101. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)