Agravo de Instrumento 0000103-28.2018.5.08.0131

EMENTA: HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ENTRE O ALOJAMENTO E A FRENTE DE TRABALHO. Infere-se da Súmula nº 90 do TST, que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere . Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Ou seja, a caracterização depende da comprovação apenas de um requisito ou a dificuldade de acesso ao trabalho ou a incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho e os do transporte público. Não se trata de exigência simultânea dessas duas circunstâncias para a caracterização das horas in itinere . No caso concreto, o Tribunal Regional expressamente consignou que a empresa estava situada em local de difícil acesso, o que torna indiscutível o direito às horas in itinere , nos moldes da Súmula nº 90, item I, do TST. Além disso, verifica-se da fundamentação do acórdão regional, que "o ônibus não adentrava o projeto onde estão localizados os alojamentos do reclamado" e que o tempo de percurso até a frente de trabalho era de 40 (quarenta) minutos. Desse modo, não há falar em violação do artigo 58, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000103-28.2018.5.08.0131. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)