Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021163-58.2017.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À NORMA REGULAMENTAR. REDUÇÃO DA VERBA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT declarou a prescrição parcial da pretensão obreira ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes da redução do valor pago a título de auxílio-alimentação sob o fundamento de que a aludida verba constitui parcela de trato sucessivo em razão do contrato de trabalho. Assim, a decisão regional contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos da primeira parte da Súmula 294 do TST. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À NORMA REGULAMENTAR. REDUÇÃO DA VERBA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional declarou a prescrição parcial da pretensão obreira ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes da redução do valor pago a título de auxílio-alimentação sob o fundamento de que a aludida verba constitui parcela de trato sucessivo, prevista por lei. Ocorre que esta Corte Superior consubstanciou o entendimento no sentido de que as leis municipais que criam ou restringem direitos equiparam-se a regulamento empresarial, uma vez que incumbe privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, consoante dispõe o artigo 22, I, da Constituição Federal. Dessa forma, aplica-se a prescrição total, preconizada na primeira parte da Súmula 294 do TST à pretensão referente a benefícios previstos em lei municipal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021163-58.2017.5.04.0663. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)