Agravo 0000310-40.2015.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, AUXÍLIO FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório contido nos autos, não obstante reconhecer a natureza salarial do bônus-alimentação, entendeu que a gratificação de férias, o auxílio farmácia, a produtividade e os anuênios são apuradas sobre parcelas específicas de forma restritiva, que possuam apenas o salário nominal como base de cálculo, não se incluindo o auxílio-alimentação. 2. Assim, considerando que a pretensão dos reclamantes, a saber, incidência de reflexos nas verbas pleiteadas, envolve a análise dos elementos de prova dos autos, notadamente dos regulamentos internos da reclamada, seria necessário o reexame das provas existentes nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 , do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000310-40.2015.5.04.0811. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)