Agravo 1002282-84.2016.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na redação da sua Súmula nº 16, é de que cabe ao destinatário o encargo processual de comprovar o não recebimento da notificação. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento invocando a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002282-84.2016.5.02.0023. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)